O Tribunal de Justiça do Rio concedeu uma liminar suspendendo os efeitos de uma lei, aprovada no final do mês passado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que permite ao Governo do Estado utilizar recursos dos royalties e participações especiais do petróleo para o pagamento da dívida com a União.
Esses recursos eram vinculados ao fundo de previdência estadual, o Rioprevidência, destinado ao pagamento de servidores aposentados do estado.
Na decisão, publicada no fim da tarde desta quarta-feira (05), o desembargador Milton Fernandes de Souza entendeu que a medida “poderá afetar a solvência do Fundo e a segurança dos benefícios previdenciários, o que justifica a intervenção cautelar deste Tribunal”.
Em 2024, o Governo do RJ já usou cerca de R$ 4,9 bilhões dos royalties para o pagamento da dívida com a União. O projeto de lei orçamentária para o ano de 2026 prevê um déficit de R$ 19 bilhões, dos quais R$ 12 bilhões correspondem à divida com o Governo Federal.
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A ação foi movida pelos deputados estaduais Luiz Paulo (PSD), Flavio Serafini (PSOL), Carlos Minc (PSB), Marina do MST (PT) e Martha Rocha (PDT).
“A lei era um absurdo, porque comprometia o futuro do pagamento de aposentados e pensionistas, que, para completar sua forma de pagamento, precisam também dos recursos dos royalties”, disse Luiz Paulo.
O governo afirmou que a proposta autorizava o estado a reter “apenas o excedente dos recursos de Royalties e Participações Especiais”. Veja abaixo a íntegra da nota:
“O Governo do Estado ressalta que a lei, de autoria do Poder Executivo, autoriza a reter apenas o excedente dos recursos de Royalties e Participações Especiais, sem qualquer prejuízo para o pagamento da folha de aposentados e pensionistas.
Importante destacar ainda que a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, respeitando todo o processo legislativo e o debate público.
Além disso, a medida é uma das ações que visam contribuir para o equilíbrio das finanças públicas fluminenses, fortalecendo o Tesouro Estadual, o verdadeiro garantidor do Rioprevidência.”
Quando o projeto foi aprovado, servidores e entidades públicas protestaram
Reprodução TV Globo
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