Câmara aprova texto-base de projeto que estabelece regras para comitê gestor da reforma tributária
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) o texto-base da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, que estabelece regras para o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Como votaram os deputados
Como votaram os partidos
Foram 330 votos a favor e 104 contra. 77 deputados estavam ausentes na votação.
A proposta já havia passado pela Câmara, mas voltou para nova análise dos deputados depois que os senadores alteraram o mérito do texto.
Todos os deputados presentes do PT (61 votos), PSB (14 votos), PDT (14 votos), PSOL (11 votos), PCdoB (9 votos), Avante (7 votos), Solidariedade (4 votos), PV (4 votos) e Rede (3 votos) votaram a favor do projeto;
Nenhum partido teve todos os deputados votando contra;
No PL, 56 deputados presentes votaram contrários ao projeto e 7 votaram favoráveis.
Em linhas gerais, o projeto dita como será dividida entre estados e municípios a arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que une os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). Um comitê gestor com 54 conselheiros vai administrar o novo tributo, que passará a ser cobrado integralmente a partir de 2033.
Além disso, estabelece também para bebidas açucaradas a transição de 2029 a 2033 da cobrança do chamado “imposto do pecado”. Cigarros e bebidas alcoólicas já estavam contemplados nesse período de adaptação; e diz que o imposto que incide sobre herança e doações não será cobrado sobre valores herdados de previdência privada complementar, seguro e pecúlio.
Como votaram os deputados:
Como votaram os partidos:
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