Banco Central adia prazo para a regulamentação do PIX parcelado
O Banco Central está estudando impedir a “rotativação” no parcelamento de empréstimos por meio do PIX, ferramenta de transferência de recursos da autoridade monetária, informou nesta semana o chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro da instituição, Breno Lobo.
O parcelamento por meio do PIX já é ofertado por várias instituições financeiras, uma linha de crédito formal, mas o BC pretende padronizar as regras — o que facilitará seu uso pelo consumidor e tende a favorecer a competição entre os bancos. Após atrasos, Lobo informou que a regulamentação deve sair em novembro.
“Uma das coisas que estão sendo discutidas é proibir a ‘rotativação’ no PIX parcelado. Ou seja, contratei lá dez operações de PIX parcelado. Chegou no fim, não consegui pagar tudo e inadimpli. O banco não pode mais me ofertar PIX parcelado até que eu pague o que eu estou devendo para justamente evitar esse ‘empilhamento’ do crédito”, afirmou Breno Lobo, do BC.
Durante evento da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE) sobre segurança digital, ele explicou que o BC não quer trazer a experiência do cartão de crédito para o PIX.
“O cartão de crédito tem muitas coisas positivas, mas uma das coisas que tem efeitos negativos sobre endividamento da população é questão da ‘rotativação’ do cartão de crédito. A gente não quer trazer para dentro do PIX isso. É uma das linhas que está sendo discutida no BC”, acrescentou Breno Lobo.
➡️No cartão de crédito rotativo, a cobrança de juros é acionada no momento em que os consumidores não pagam o valor total da fatura. Essa é a linha de crédito mais cara do mercado financeiro, com taxa média de 15% ao mês em setembro deste ano, muito acima do cheque especial (7,6% ao mês) e do consignado (3% ao mês para o setor privado).
Apesar de buscar evitar o que ele chamou de “rotativo” no PIX parcelado, Breno Lobo, do BC, explicou que os bancos poderão cobrar mais juros (além daqueles contratados no momento da abertura do crédito) no PIX parcelado no caso de inadimplência.
“A gente vai regulamentar, trazer regras de transparência. O que acontece se eu inadimplir, se não pagar o montante total, qual a multa, o juros que vai incidir”, disse o representante do Banco Central.
Augusto Castro
Alternativa para milhões de pessoas
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem afirmado que o PIX Parcelado vai aumentar o uso dessa ferramenta no varejo, ou seja, nas vendas de produtos e serviços, e que poderá ser utilizada por 60 milhões de pessoas que atualmente não têm acesso ao cartão de crédito.
A norma a ser divulgada deve exigir que as instituições financeiras deixem bem claro quais as condições do contrato de tomada de crédito.
Isso significa que o aplicativo vai ter que mostrar informações, como:
a taxa de juros cobrada
o valor de cada parcela
o custo total da operação
a multa em caso de atraso
Como vai funcionar
O PIX parcelado possibilitará a tomada de crédito pelo comprador, em uma instituição financeira, preferencialmente com a qual já tenha relacionamento, para permitir o parcelamento de uma transação PIX.
Quem estiver recebendo (lojista) terá acesso a todo o valor instantaneamente, mas quem estiver pagando (comprador) poderá parcelá-lo.
O PIX Parcelado poderá ser usado para qualquer tipo de transação, inclusive para transferências.
A instituição onde o comprador detém a conta dará o crédito e definirá o processo em caso de atraso no pagamento das parcelas ou de inadimplência (juros), considerando seus procedimentos de gerenciamento de riscos, conforme o perfil do cliente, como já acontece com outras linhas de crédito.
Melhor para os lojistas
De acordo com o BC, a novidade também é uma opção mais vantajosa para os lojistas, que receberão os valores a vista — sem precisar pagar juros aos bancos para antecipar o recebimento das parcelas mensais.
“No PIX Parcelado, o lojista recebe o valor total do pagamento no momento da venda do bem ou serviço. Logo, por definição, não haverá antecipação nem cobrança de taxa de antecipação para o lojista. Ou seja, o modelo do PIX Parcelado é menos custoso do que o modelo do cartão de crédito para o lojista”, informou o Banco Central.
➡️No cartão de crédito, o valor da compra é pago aos lojistas pela instituição financeira no mês da aquisição do produto ou serviço, ou de forma parcelada (se a compra for feita dessa forma).
➡️Os lojistas podem optar por antecipar as parcelas mensais, com a cobrança de juros pelos bancos, mas essa é apenas uma alternativa, não uma obrigação.
➡️No PIX parcelado, o lojista receberá os valores a vista, sem pagar juros aos bancos, mesmo que os compradores optem por parcelar mensalmente sua compra.
Defesa do consumidor
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) tem criticado o PIX parcelado. Segundo o Instituto, o PIX nasceu como um sistema de pagamentos instantâneos, gratuito e acessível, que ampliou de forma inédita a inclusão financeira no país.
“Vincular sua marca a operações de crédito parcelado — com juros, encargos e contratos nada transparentes significa descaracterizar o funcionamento desse meio de pagamento e expor milhões de pessoas ao risco de endividamento, justamente em um cenário em que o superendividamento já atinge níveis críticos entre as famílias brasileiras”, acrescentou o Idec, por meio de nota.
Apesar das críticas, o órgão reconheceu que, enquanto o regulamento não é publicado, os “consumidores continuam expostos a ofertas de crédito atreladas ao PIX já disponíveis no mercado”.
“Essa realidade reforça a urgência de fortalecer a regulação e também de manter esforços de orientação, para que a população não seja induzida a assumir dívidas em condições injustas ou abusivas. A pausa anunciada pelo Banco Central precisa, portanto, ser utilizada para discutir medidas regulatórias robustas que assegurem a proteção do consumidor”, acrescent
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