STF forma unanimidade para rejeitar recursos de Bolsonaro contra condenação
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros seis réus por envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 2022.
Os ministros rejeitaram um dos recursos possíveis contra a decisão conjunta de setembro. O julgamento ocorre no plenário virtual e termina em 14 de novembro.
Como ainda há possibilidade de novos recursos, as penas não podem ser executadas neste momento. As prisões só acontecerão quando não houver mais chance de questionar a decisão.
O que a Primeira Turma está julgando?
O colegiado analisa o recurso apresentado por Bolsonaro e outros seis condenados — os chamados embargos de declaração, usados para apontar eventuais contradições ou trechos obscuros em decisões judiciais.
Embora normalmente não alterem o resultado, o STF pode admitir efeitos modificativos, permitindo reduções de pena ou até extinção da punição, caso aceite os argumentos das defesas.
Por unanimidade, os ministros rejeitaram os pedidos. Mesmo com todos os votos já lançados, o julgamento só será oficialmente encerrado no dia 14.
As defesas ainda podem recorrer?
Sim. Elas podem apresentar novos embargos de declaração, dependendo do resultado do julgamento atual. No entanto, o STF costuma rejeitar recursos meramente protelatórios, determinando o trânsito em julgado — isto é, o fim das possibilidades de apelação.
As defesas também avaliam entrar com embargos infringentes. Esse tipo de recurso só é aceito quando há divergência relevante entre os ministros, com dois votos pela absolvição no caso das Turmas.
Como isso não ocorreu no julgamento do “núcleo crucial”, o relator Alexandre de Moraes já rejeitou pedidos anteriores por falta de requisito.
Quando os réus poderão ser presos?
A prisão para cumprimento de pena só ocorre após o trânsito em julgado, quando não há mais recursos possíveis.
Como ainda há etapas pendentes, os sete réus que recorrem não começaram a cumprir a pena.
Ainda não há data definida para a execução.
Há algum condenado que já cumpre pena?
Sim. O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, já não tinha mais possibilidade de recurso e iniciou o cumprimento da pena em regime aberto no começo de novembro.
Quem define onde cada um vai cumprir a pena?
A execução das penas é supervisionada pelo próprio STF, sob responsabilidade do relator Alexandre de Moraes.
Cabe ao ministro decidir onde os condenados serão presos e analisar pedidos de progressão de regime ou descontos de pena por trabalho e estudo.
Por que a maioria dos réus começará no regime fechado?
A legislação penal prevê regime inicial fechado para condenações acima de 8 anos de prisão — o que é o caso da maior parte dos envolvidos.
O ex-ajudante Mauro Cid, por exemplo, cumpre pena em regime aberto, enquanto Carlos Rocha começará no semiaberto.
🔍 Fechado: cumprimento em presídio, sem direito a saídas diurnas.
🔍 Semiaberto: permite trabalho ou estudo externo, com retorno à noite.
🔍 Aberto: cumprimento fora do presídio, com restrições e monitoramento.
Como funciona a progressão de regime?
O Pacote Anticrime, sancionado pelo próprio Bolsonaro, tornou as regras mais rígidas.
Os presos precisam cumprir de 16% a 70% da pena, conforme o tipo de crime e se houve violência, morte ou reincidência, antes de pedir a progressão.
E a indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos?
O valor deve ser pago solidariamente, ou seja, qualquer réu pode ser cobrado pelo total.
O dinheiro será destinado a um fundo de reparação de danos coletivos, gerido por um conselho com participação do Ministério Público.
O que acontece com a multa?
As multas serão atualizadas no início da execução da pena, tendo como base o salário mínimo vigente.
O valor arrecadado vai para fundos públicos que financiam políticas de segurança e administração penitenciária.
E quanto à perda de cargos na Polícia Federal?
Quando as decisões transitarem em julgado, a Polícia Federal será comunicada para abrir o processo administrativo de perda de cargo dos agentes condenados.
Os réus ficam inelegíveis?
Sim. A condenação por organização criminosa em decisão colegiada acarreta inelegibilidade por oito anos, conforme a Lei da Ficha Limpa.
A contagem começa após o cumprimento da pena.
Eles também perdem os direitos políticos?
Sim, mas apenas quando o processo se tornar definitivo.
Com os direitos políticos suspensos, não podem votar nem ser votados.
O que é a declaração de indignidade do oficialato?
A medida se aplica a militares condenados a mais de dois anos de prisão.
Depois que a condenação se tornar definitiva, o Superior Tribunal Militar (STM) é comunicado para avaliar o caso.
Se aprovada, a declaração retira o posto e a patente, impedindo que o militar permaneça nas Forças Armadas.
🔍 Indignidade para o oficialato: é a perda do posto e da patente por decisão judicial, quando o militar comete crime considerado incompatível com a honra pessoal ou o decoro da classe.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros seis réus por envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 2022.
Os ministros rejeitaram um dos recursos possíveis contra a decisão conjunta de setembro. O julgamento ocorre no plenário virtual e termina em 14 de novembro.
Como ainda há possibilidade de novos recursos, as penas não podem ser executadas neste momento. As prisões só acontecerão quando não houver mais chance de questionar a decisão.
O que a Primeira Turma está julgando?
O colegiado analisa o recurso apresentado por Bolsonaro e outros seis condenados — os chamados embargos de declaração, usados para apontar eventuais contradições ou trechos obscuros em decisões judiciais.
Embora normalmente não alterem o resultado, o STF pode admitir efeitos modificativos, permitindo reduções de pena ou até extinção da punição, caso aceite os argumentos das defesas.
Por unanimidade, os ministros rejeitaram os pedidos. Mesmo com todos os votos já lançados, o julgamento só será oficialmente encerrado no dia 14.
As defesas ainda podem recorrer?
Sim. Elas podem apresentar novos embargos de declaração, dependendo do resultado do julgamento atual. No entanto, o STF costuma rejeitar recursos meramente protelatórios, determinando o trânsito em julgado — isto é, o fim das possibilidades de apelação.
As defesas também avaliam entrar com embargos infringentes. Esse tipo de recurso só é aceito quando há divergência relevante entre os ministros, com dois votos pela absolvição no caso das Turmas.
Como isso não ocorreu no julgamento do “núcleo crucial”, o relator Alexandre de Moraes já rejeitou pedidos anteriores por falta de requisito.
Quando os réus poderão ser presos?
A prisão para cumprimento de pena só ocorre após o trânsito em julgado, quando não há mais recursos possíveis.
Como ainda há etapas pendentes, os sete réus que recorrem não começaram a cumprir a pena.
Ainda não há data definida para a execução.
Há algum condenado que já cumpre pena?
Sim. O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, já não tinha mais possibilidade de recurso e iniciou o cumprimento da pena em regime aberto no começo de novembro.
Quem define onde cada um vai cumprir a pena?
A execução das penas é supervisionada pelo próprio STF, sob responsabilidade do relator Alexandre de Moraes.
Cabe ao ministro decidir onde os condenados serão presos e analisar pedidos de progressão de regime ou descontos de pena por trabalho e estudo.
Por que a maioria dos réus começará no regime fechado?
A legislação penal prevê regime inicial fechado para condenações acima de 8 anos de prisão — o que é o caso da maior parte dos envolvidos.
O ex-ajudante Mauro Cid, por exemplo, cumpre pena em regime aberto, enquanto Carlos Rocha começará no semiaberto.
🔍 Fechado: cumprimento em presídio, sem direito a saídas diurnas.
🔍 Semiaberto: permite trabalho ou estudo externo, com retorno à noite.
🔍 Aberto: cumprimento fora do presídio, com restrições e monitoramento.
Como funciona a progressão de regime?
O Pacote Anticrime, sancionado pelo próprio Bolsonaro, tornou as regras mais rígidas.
Os presos precisam cumprir de 16% a 70% da pena, conforme o tipo de crime e se houve violência, morte ou reincidência, antes de pedir a progressão.
E a indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos?
O valor deve ser pago solidariamente, ou seja, qualquer réu pode ser cobrado pelo total.
O dinheiro será destinado a um fundo de reparação de danos coletivos, gerido por um conselho com participação do Ministério Público.
O que acontece com a multa?
As multas serão atualizadas no início da execução da pena, tendo como base o salário mínimo vigente.
O valor arrecadado vai para fundos públicos que financiam políticas de segurança e administração penitenciária.
E quanto à perda de cargos na Polícia Federal?
Quando as decisões transitarem em julgado, a Polícia Federal será comunicada para abrir o processo administrativo de perda de cargo dos agentes condenados.
Os réus ficam inelegíveis?
Sim. A condenação por organização criminosa em decisão colegiada acarreta inelegibilidade por oito anos, conforme a Lei da Ficha Limpa.
A contagem começa após o cumprimento da pena.
Eles também perdem os direitos políticos?
Sim, mas apenas quando o processo se tornar definitivo.
Com os direitos políticos suspensos, não podem votar nem ser votados.
O que é a declaração de indignidade do oficialato?
A medida se aplica a militares condenados a mais de dois anos de prisão.
Depois que a condenação se tornar definitiva, o Superior Tribunal Militar (STM) é comunicado para avaliar o caso.
Se aprovada, a declaração retira o posto e a patente, impedindo que o militar permaneça nas Forças Armadas.
🔍 Indignidade para o oficialato: é a perda do posto e da patente por decisão judicial, quando o militar comete crime considerado incompatível com a honra pessoal ou o decoro da classe.
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